Proposição de lei
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Proposição
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22/12/2023
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Presidente e secretária da mesa
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proposicao_de_lei_179-2023_-_pl_em_145-2023_-_regularizacao_fundiaria__assinado.pdf
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Parecer pela constitucionalidade
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Parecer
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14/12/2023
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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parecer_legislacao_-_pl_em_145-2023_-_regularizacao_interesse_social_de_imoveis_propriedade_municipio_assinado_assinado_assinado.pdf
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Parecer pela aprovação
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Parecer
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14/12/2023
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Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
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parecer_financas_-_pl_em_145-2023_-_regularizacao_interesse_social_de_imoveis_propriedade_municipio_assinado_assinado.pdf
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Parecer pela aprovação
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Parecer
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14/12/2023
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Comissão de Educação Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos
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parecer_defesa_direitos_humanos_-_pl_em_145-2023_-_regularizacao_interesse_social_de_imoveis_propriedade_municipio_assinado_assinado.pdf
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Emenda
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Emenda
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14/12/2023
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Carol Castro e Sargento Washington
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emenda_-_ao_pl_em_145-2023_-_regularizacao_imoveis_propriedade_municipio_assinado.pdf
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