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Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 145 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Emenda Emenda 14/12/2023 Carol Castro e Sargento Washington emenda_-_ao_pl_em_145-2023_-_regularizacao_imoveis_propriedade_municipio_assinado.pdf
Parecer pela aprovação Parecer 14/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos parecer_financas_-_pl_em_145-2023_-_regularizacao_interesse_social_de_imoveis_propriedade_municipio_assinado_assinado.pdf
Parecer pela aprovação Parecer 14/12/2023 Comissão de Educação Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos parecer_defesa_direitos_humanos_-_pl_em_145-2023_-_regularizacao_interesse_social_de_imoveis_propriedade_municipio_assinado_assinado.pdf
Parecer pela constitucionalidade Parecer 14/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação parecer_legislacao_-_pl_em_145-2023_-_regularizacao_interesse_social_de_imoveis_propriedade_municipio_assinado_assinado_assinado.pdf
Proposição de lei Proposição 22/12/2023 Presidente e secretária da mesa proposicao_de_lei_179-2023_-_pl_em_145-2023_-_regularizacao_fundiaria__assinado.pdf
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