Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 18 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 11/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_18-2023_-_da_nome_a_espaco_publio_dimas_baia_-_hermano_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 20/12/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_169-2023_-_pl_cm_18-2023_-_cria_e_da_nome_a_espaco_publico_-_bosque_dimas_baia_assinado.pdf |