Requerimento Executivo nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Executivo
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
04/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Di Gianne de Oliveira Nunes (Assinado em: 4 de Dezembro de 2023 às 15:40 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa., nos termos do artigo 141, I da Resolução nº 865/2022 Regimento Interno da Câmara Municipal , a alteração da ORDEM DO DIA para o ADIAMENTO da discussão do Projeto de Lei EM 154/2023, que Altera a Lei nº 3.879 de 29 de Agosto de 2023, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007 Casa Mineira .
Indexação
Observação