Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 157 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela inconstitucionalidade | Parecer | 19/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_157-2023_-_credito_especial_-_arquivamento_assinado_assinado.pdf |