Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 6 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 05/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_6-2024_-_altera_a_lei_nc2ba_3940-2023_-_loa_para_2024_assinado.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 16/02/2024 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_006-2024_-_pl_em_6-2023_-_altera_lei_3.940-2023.pdf |