Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 23 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo de intenções | Anexos ao Projeto | 23/02/2024 | Executivo Municipal | anexo_i_projeto_de_lei_no_023-2024_-_protocolo_de_intencoes_cimmvi_-_anexo_i.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 11/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_23-2024_-_consorcio_cimmvi_assinado_assinado.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 11/03/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_23-2024_-_consorcio_cimmvi_assinado_assinado.pdf |
| Proposição de lei | Recurso Regimental | 19/03/2024 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_029-2024_-_pl_em_023-2024_-_ratifica_protocolo_de_intencoes.pdf |