Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela aprovação | Parecer | 08/04/2024 | Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos | parecer_meio_ambiente_-_plc_em_3-2024_-_altera_mapa_lcm_255-2022_-_chacreamento_assinado.pdf |
| Proposição de lei complementar | Proposição | 24/04/2024 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_complementar_006-2024_-_plc_em_003-2024_-_altera_altera_mapa_anexo_i_lc_255-2022.pdf |