Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 39 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 15/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_39-2024_-_altera_lei_3978-2024_-_fsc_assinado.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 24/04/2024 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_042-2024_-_pl_em_039-2024_-_altera_lei_3.978-2024.pdf |