Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 40 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 22/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_40-2024_-_corrige_nome_rua_pedro_maciel_oliveira_assinado_assinado.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 30/04/2024 | proposicao_de_lei_046-2024_-_pl_em_040-2024_-_altera_logradouro_-_pedro_maciel_oliveira.pdf |