Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 52 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 13/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_52-2024_-_credito_especial_assinado_assinado.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 13/05/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_52-2024_-_credito_especial_assinado.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 22/05/2024 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_057-2024_-_pl_em_052-2024_-_credito_especial.pdf |