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Anexo PL
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Anexos ao Projeto
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17/05/2024
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Executivo Municipal
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projeto_de_lei_complementar_no_7-2024_-_cria_gratificacao_comissao_progressao_-_anexo_i.pdf
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Anexo PL - impacto orçamentário
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Anexos ao Projeto
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17/05/2024
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Executivo Municipal
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projeto_de_lei_complementar_no_7-2024_-_cria_comissao_de_gratificacao_-_anexo_ii.pdf
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Declaração ordenador da despesa
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Anexos ao Projeto
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27/05/2024
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Executivo Municipal
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projeto_de_lei_complementar_no_007-2024_-_cria_comissao_de_gratificacao_-_anexo_iii_declaracao_do_ordenador_de_despesas.pdf
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Parecer pela constitucionalidade
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Parecer
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27/05/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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parecer_legislacao_-_plc_em_7-2024_-_gratificacao_-_comissao_progressao_promocao_assinado_assinado.pdf
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Parecer pela aprovação
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Parecer
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27/05/2024
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Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
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parecer_financas_-_plc_em_7-2024_-_gratificacao_-_comissao_progressao_promocao_assinado.pdf
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Proposição de lei complementar
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Proposição
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04/06/2024
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Presidente e secretária da mesa
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proposicao_de_lei_complementar_009-2024_-_plc_em_007-2024_-_gratificacao_integrantes__comissao_de_promocao_e_progressao.pdf
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