Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 96 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Alteração da Lei | Anexo(s) do Projeto | 15/07/2024 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_no_96-2024_-_altera_lei_no_4.018-2024_-_c.s._r_95.00000_-_anexo_i.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 29/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_96-2024_-_altera_a_lei_no_4018-2024.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 29/07/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_96-2024_-_altera_a_lei_no_4018-2024.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 08/08/2024 | proposicao_de_lei_104-2024_-_pl_em_096-2024_-_altera_lei_4.018-2024.pdf |