Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 98 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 29/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_98-2024_-_altera_para_criacao_de_acao_-_ppa-ldo-loa.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 29/07/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_98-2024_-_altera_para_criacao_de_acao_-_ppa-ldo-loa.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 08/08/2024 | proposicao_de_lei_106-2024_-_pl_em_098-2024_-_altera_lei_3.554-2021.pdf |