Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 99 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 29/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_99-2024_-_altera_a_lei_no_3785-2024.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 29/07/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_99-2024_-_altera_a_lei_no_3785-2024.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 08/08/2024 | proposicao_de_lei_107-2024_-_pl_em_099-2024_-_altera_lei_3.785-2023.pdf |