Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 113 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 29/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_113-2024_-_altera_a_lei_no_4041-2024_pades.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 29/08/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_113-2024_-_altera_a_lei_no_4041-2024_pades.pdf |
| Proposição de Lei 118-2024 | Proposição | 04/09/2024 | Presidente e Secretária da Mesa | proposicao_de_lei_118-2024_-_pl_em_113-2024_-_altera_a_lei_no_4.041-2024_-_c.e._r_109.20000.pdf |