Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 115 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para Constitucionalidade | Parecer | 09/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_115-2024_-_credito_suplementar_pades.pdf |
| Parecer para aprovação | Parecer | 09/09/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_115-2024_-_credito_suplementar_pades.pdf |
| Proposição de Lei | Proposição | 17/09/2024 | Presidente e Secretária da mesa | proposicao_de_lei_123-2024_-_pl_em_115-2024_-_credito_suplementar.pdf |