Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para Constitucionalidade | Parecer | 21/10/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_9-2024_-_toninho_-_placa_informacao_adocao.pdf |
| Parecer para aprovação | Parecer | 21/10/2024 | comissão de educação, saúde, turismo, meio ambiente e defesa dos direitos humanos | parecer_defesa_direitos_humanos_e_saude_-_pl_cm_9-2024_-_toninho_-_placa_informacao_adocao.pdf |