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Anexo do projeto
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Anexo(s) do Projeto
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16/01/2025
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Executivo
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projeto_de_lei_no_003-2025_-_altera_a_lei_no_1.299-2005_-_anexo_i_estimativa_de_impacto.pdf
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Substitutivo ao PL nº 03/2025
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Substitutivo
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30/01/2025
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Parlamentares
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substitutivo_ao_projeto_de_lei_no_003-2025_-_altera_a_lei_no_1.299-2005.pdf
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Parecer Legislação - PL EM 3-2025
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Parecer
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30/01/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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parecer_legislacao_-_pl_em_3-2025_-_altera_lei_1299-2005_-_contratacao_temporaria.pdf
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Parecer Finanças - PL EM 3-2025
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Parecer
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30/01/2025
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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parecer_financas_-_pl_em_3-2025_-_altera_lei_1299-2005_-_contratacao_temporaria_pades.pdf
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Parecer Educação - PL EM 3-2025
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Parecer
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30/01/2025
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
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parecer_educacao_-_pl_em_3-2025_-_altera_lei_1299-2005_-_contratacao_temporaria_pades.pdf
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Proposição de Lei 007-2025 - PL EM 3/2025
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Proposição
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12/02/2025
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Presidente e Secretária da mesa
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proposicao_de_lei_007-2025_-_pl_em_3_-_2025_-_altera_a_lei_no_1.299-2005.pdf
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