Requerimento nº 12 de 2025

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar um estudo visando o envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 3/1991, que trata Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências, para conceder aos Servidores Públicos Municipais o direito de faltarem do serviço, sem qualquer desconto, no dia de seu aniversário de nascimento.