Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação - PL CM 3-2025 | Parecer | 25/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislacao_-_pl_cm_3-2025_-_altera_lei_1089-2003_-_lei_da_acessibilidade.pdf |
| Parecer Saúde - DDH - PL CM 3-2025 | Parecer | 25/02/2025 | Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direito | parecer_saude_-_ddh_-_pl_cm_3-2025_-_altera_lei_1089-2003_-_lei_da_acessibilidade.pdf |