Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 23 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para Constitucionalidade | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_23-2025_-_altera_lei_3879-2023_-_doacao_imoveis_-_casa_mineira.pdf |