Projeto de Lei EM nº 23 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei EM
Ano
2025
Número
23
Data de Apresentação
14/02/2025
Número do Protocolo
66
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Di Gianne de Oliveira Nunes (Assinado em: 14 de Fevereiro de 2025 às 15:59 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a “Lei Municipal nº 3.879 de 29 de agosto de 2023”, que dispõe sobre a doação de imóveis públicos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada