Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para Constitucionalidade | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_24-2025_-_altera_lei_3774-2023_-_kit_material_e_uniforme_escolar.pdf |
| Parecer para aprovação | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_24-2025_-_altera_lei_3774-2023_-_kit_material_e_uniforme_escolar_pades.pdf |