Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 25 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para Constitucionalidade | Parecer | 26/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_25-2025_-_altera_lei_3938-2023_-_autoriza_pgto_despesas_cartorarias.pdf |
| Parecer para aprovação | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_25-2025_-_altera_lei_3938-2023_-_autoriza_pgto_despesas_cartorarias_pades.pdf |
| Anexo PL | Anexo(s) do Projeto | 14/02/2025 | Executivo Municipal | anp_no_025-2025-anexo_i_-_anexos_ao_projeto_de_lei.pdf |