Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 34 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação - PL EM 34-2025 | Parecer | 18/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislacao_-_pl_em_34-2025_-_altera_lei_3946-2023_-_reg_fund_int_social_imoveis_de_prop_mun.pdf |