Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 42 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 21/03/2025 | Executivo | anp_no_042-2025-anexo_i_-_anexos_ao_projeto_de_lei.pdf |
| Parecer - Legislação | Parecer | 07/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_42-2025_-_altera_lei_1569-2007_-_doacao_imovel.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 16/04/2025 | Presidente e Secretária da mesa | proposicao_de_lei_044-2025_-_pl_em_42-2025_-_altera_lei_n_1.569-2007.pdf |