Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 46 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de lei | Proposição | 16/04/2025 | Presidente e Secretária da mesa | proposicao_de_lei_048-2025_-_pl_em_46-2025_-_autoriza_o_municipio_a_doar_imoveis_-_nominal_-_lei_n494-1991.pdf |
| Parecer - Legislação | Parecer | 08/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_46-2025_-_autoriza_escritura_imovel_da_lei_494-1991.pdf |
| Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 21/03/2025 | Executivo | anexo_i_ao_pl_no_046-2025.pdf |