Requerimento nº 66 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
66
Data de Apresentação
31/03/2025
Número do Protocolo
175
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Janeany Cristina de Castro Almeida (Assinado em: 31 de Março de 2025 às 15:47 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
20
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
21/04/2025
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que envie a esta Casa, cópia do(s) documento(s) em que constam os cálculos da diferença pela equivalente remuneração a que os Servidores Públicos Municipais teriam direito nos últimos cinco anos, nos termos do Art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 258/2023, incluindo tanto dos Servidores Aposentados, quanto dos Servidores que se encontram na ativa.
Indexação
Observação