Requerimento nº 69 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
69
Data de Apresentação
31/03/2025
Número do Protocolo
178
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Antonio Justino Filho (Assinado em: 31 de Março de 2025 às 15:50 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
20
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
21/04/2025
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, a Secretária Municipal de Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes, e aos demais setores competentes, solicitando informações acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.073, de 08 de novembro de 2024, de minha autoria, que trata da obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados sobre a entrega legal para adoção, conforme estabelecido na Lei Nacional nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
Indexação
Observação