Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 59 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 04/04/2025 | Executivo | anp_no_059-2025-anexo_i_-_anexos_ao_projeto_de_lei.pdf |
| Parecer - Legislação | Parecer | 15/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislacao_-_pl_em_59-2025_-_altera_lei_657-1994_-_doacao_imovel.pdf |