Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 73 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 11/04/2025 | Executivo | anp_no_073-2025-anexo_i_-_anexos_ao_projeto_de_lei.pdf |
| Parecer - Legislação | Parecer | 23/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pl_em_73-2025_-_altera_lei_3.179-2018_-_doacao_imovel.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 05/05/2025 | Presidente e Secretaria da mesa | proposicao_de_lei_069-2025_-_pl_em_73-2025_-_altera_lei_3.179-2018.pdf |