Anteprojeto de Lei nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
11/04/2025
Número do Protocolo
243
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Pedro Morais (Assinado em: 11 de Abril de 2025 às 16:47 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a redução da carga horária do Servidor Público Municipal que seja pai, mãe, Tutor, Curador ou responsável legal de pessoa com deficiência ou com Espectro Autista.
Indexação
Observação