Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 97 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 16/05/2025 | Executivo | anp_no_097-2025-anexo_i_-_anexos_ao_projeto_de_lei.pdf |