Anteprojeto de Lei nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
30/05/2025
Número do Protocolo
375
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Antonio Justino Filho (Assinado em: 30 de Maio de 2025 às 15:33 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Lagoa da Prata a instituir Programa de Registro de Cães, com instalação de chip para identificação do animal e de seu Tutor, nos termos do Art. 1º, do Art. 10 e do Inciso VIII do Art. 3º, todos da “Lei Municipal nº 2.323, de 17 de setembro de 2014.”
Indexação
Observação