Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
30/05/2025
Número do Protocolo
389
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Francisco de Assis Silva (Assinado em: 30 de Maio de 2025 às 17:16 - ICP-Brasil)
- Joao Pedro Morais (Assinado em: 30 de Maio de 2025 às 17:06 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe Sobre a Delegação de Competência aos Integrantes da Guarda Civil Municipal Para Atuar na Fiscalização de Posturas Municipais, Meio Ambiente, Limpeza, dentre outras de competência do Município.
Indexação
Observação