Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação | Parecer | 16/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_7-2025_-_altera_lei_2461-2015_-_dia_municipal_alerta_ao_uso_de_alcool.pdf |
| Parecer Legislação - Retificado | Parecer | 17/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_7-2025_-_altera_lei_2461-2015_-_dia_municipal_alerta_ao_uso_de_alcool.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 24/06/2025 | proposicao_de_lei_110-2025_-_pl_cm_07-2025_-_altera_a_lei_2.461.pdf |