Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 138 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 28/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_138-2025_-_altera_lei_1119-2004_-_cessao_de_servidores_1.pdf |