Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 156 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo ao parecer de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 25/08/2025 | tjmg_-_desafetacao_ok_3.pdf | |
| Anexo ao parecer de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 25/08/2025 | tjmg_-_desafetacao_ok_4.pdf | |
| Anexo ao parecer de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 25/08/2025 | tjmg_-_desafetacao_ok_5.pdf |