Anteprojeto de Lei nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
12/09/2025
Número do Protocolo
665
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Ruth Laine Gontijo (Assinado em: 12 de Setembro de 2025 às 13:58 - ICP-Brasil)
- Elias Marcio Jose (Assinado em: 12 de Setembro de 2025 às 15:11 - ICP-Brasil)
- Joao Pedro Morais (Assinado em: 12 de Setembro de 2025 às 14:38 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação da Entrada Solidária nos eventos custeados pelo Município, com entrada gratuita à população, bem como sobre a destinação dos mantimentos arrecadados a entidades sem fins lucrativos.
Indexação
Observação