Requerimento nº 226 de 2025

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Prefeito, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como à Procuradoria-Geral do Município, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se tomar medidas severas visando a proteção do Patrimônio Público no Distrito Industrial, inclusive com acionamento das forças de Segurança Pública, Polícias Militar e Civil e ainda, o Ministério Público, se for o caso, considerando as ilegais ocupações de terrenos e, em especial, vendas clandestinas e ilegais de lotes que estão sendo realizadas, cujos lotes são na verdade do Município, até que se prove o contrário.
Que seja enviado ofício ao Ministério Público local, Curadoria do Patrimônio Público, encaminhando cópia deste Requerimento.