Requerimento nº 228 de 2025

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária de Assistência Social, Amanda Talita Luiz Lopes, que informe a esta Casa se há previsão de ativação (instalação) do Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.182/2004 que
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção pela igualdade Racial e dá outras providências, que cria o referido Conselho.
Que informe ainda a respeito do Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, também criado pela referida lei, se existe um orçamento destinado a ele e, caso afirmativo, os valores correspondentes e como estão sendo aplicados em benefício da comunidade afrodescendente de nosso município.