Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação | Parecer | 09/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_009-2026_-_altera_lei_2353-2014_-_lei_do_pad.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 19/02/2026 | Presidente e Secretária da mesa. | proposicao_de_lei_008-2026_-_pl_em_9_-2026_-_altera_lei_n_2.353-14.pdf |