Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 09/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_3-2026_-_altera_lei_complementar_3-1991_-_nome_e_atribuicoes_ch_setor_de_habitacao.pdf |
| Emenda | Emenda | 09/03/2026 | Presidente da Câmara. | emenda_-_ao_plc_em_3-2026_-_altera_nome_e_atribuicoes_chefe_setor_de_habitacao.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 24/03/2026 | Presidente e Secretária da mesa. | proposicao_de_lei_complementar_005-2026_-_plc_em_3-2026_-_altera_lei_complementar_n_003-1991.pdf |