Requerimento nº 9 de 2026

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de realização de estudos técnico-administrativos, jurídicos e orçamentários, acerca:
I. da eventual viabilidade administrativa de adoção do cômputo das férias dos servidores públicos municipais em dias úteis, em parâmetro equivalente a 25 (vinte e cinco) dias úteis;
II. da possibilidade administrativa de concessão de ponto facultativo no dia do aniversário do servidor público municipal, conforme já suscitado no Requerimento nº 135/2025.