Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I | Anexos ao Projeto | 13/02/2026 | projeto_de_lei_no_013-2026_-_credito_especial_-_r_61.00000_pedido_no_007-2026_-_anexo_i.pdf |