Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I | Anexos ao Projeto | 13/02/2026 | projeto_de_lei_no_013-2026_-_credito_especial_-_r_61.00000_pedido_no_007-2026_-_anexo_i.pdf | |
| Parecer de Legislação | Parecer | 02/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_013-2026_-_credito_especial.pdf |
| Parecer de Finanças | Parecer | 02/03/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviço Público | parecer_financas_-_pl_em_013-2026_-_credito_especial.pdf |
| Proposição de Lei | Proposição | 06/03/2026 | Presidente e Secretária da mesa. | proposicao_de_lei_012-2026_-_pl_em_13_-2026_-_credito_especial_-_r_61.00000_pedido_no_007-2026.pdf |