Requerimento nº 10 de 2026

Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos; à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, bem como aos demais setores competentes, que prestem a esta Casa as seguintes informações:
1. Qual o procedimento atualmente adotado para controle da catraca da Praça de Esportes;
2. Se existe sistema formal de identificação, registro e contagem de pessoas que acessam o equipamento público, indicando o tipo de sistema utilizado, forma de armazenamento dos dados e responsável pelo controle;
3. O quantitativo de usuários pagantes, discriminado por período mensal, bem como eventual distinção entre categorias de acesso;
4. Se há cobrança para todos os acessos ao espaço público, especificando os critérios administrativos, normativos e legais que fundamentam eventual cobrança;
5. Qual a destinação contábil, orçamentária e financeira dos valores eventualmente arrecadados, indicando unidade gestora responsável, forma de ingresso no erário, classificação da receita, existência de conta específica, registros contábeis, relatórios de controle interno e mecanismos de prestação de contas.
Requeremos, ainda, que informem a possibilidade de envio de cópias integrais de atos normativos, contratos, regulamentos, relatórios financeiros, balancetes, demonstrativos de arrecadação e documentos de controle interno relacionados à matéria.