Projeto de Lei EM nº 19 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei EM
Ano
2026
Número
19
Data de Apresentação
27/02/2026
Número do Protocolo
73
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Di Gianne de Oliveira Nunes (Assinado em: 27 de Fevereiro de 2026 às 14:33 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.911/2023, que dispõe sobre a Regularização Onerosa de Edificações, e dá outras providências.
Indexação
Observação