Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação | Parecer | 16/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pr_4-2026_-_altera_resolucao_-_estrutura_administrativa_da_camara.pdf |