Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 22 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo de Parecer | Parecer | 17/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | tjmg_-_desafetacao_ok_5.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Anexo de Parecer | Parecer | 17/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | tjmg_-_desafetacao_ok_5.pdf |